VOCÊ OPERA SEM ALVARÁ SANITÁRIO?

Entenda as consequências legais, sanitárias e fiscais de operar sem a licença adequada.


O Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA Municipal) ou pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA Estadual). O Alvará Sanitário visa a obtenção da permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

A falta desse documento pode gerar consequências sérias, já que AÇOUGUE trata-se de uma atividade que envolve alimentos de origem animal e, portanto, requer fiscalização rigorosa.


Principais consequências da falta do Alvará de Funcionamento


1. Multas
A prefeitura e outros órgãos municipais podem aplicar multas elevadas por funcionamento irregular, variando conforme a cidade.

2. Interdição do estabelecimento
A Vigilância Sanitária ou a Prefeitura podem interditar o açougue imediatamente, impedindo qualquer atividade até que a situação seja regularizada.

3. Apreensão de mercadorias
Em fiscalizações sanitárias, carnes e produtos podem ser apreendidos, especialmente se a falta de alvará for entendida como risco à segurança alimentar.

4. Problemas com a Vigilância Sanitária
A ausência do alvará indica que o estabelecimento não passou pela inspeção obrigatória, podendo gerar:

  • Autos de infração sanitária
  • Exigências de adequações estruturais
  • Identificação e punição de riscos de insalubridade

5. Impedimento de emitir Notas Fiscais
Sem regularização municipal, podem ocorrer dificuldades com Receita Federal e SEFAZ, prejudicando compras com fornecedores e vendas para empresas.

6. Processos administrativos ou civis
Em caso de incidentes, como contaminação ou intoxicação de clientes, a falta de alvará agrava a responsabilidade legal do proprietário.

7. Prejuízo à reputação
Interdições ou notificações oficiais podem afetar significativamente a imagem do comércio perante os clientes.


Como regularizar essa situação?


A regularização envolve a Prefeitura, a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.

1. Fazer a inscrição municipal
Registro da empresa na prefeitura, caso ainda não esteja cadastrado.

2. Solicitar a viabilidade do local
A prefeitura verifica se o endereço pode receber um açougue.

3. Solicitar o Alvará de Funcionamento
Com a viabilidade aprovada, abre-se o pedido do alvará.
Em muitas cidades o processo é digital, via Portal do Empreendedor ou Portal da Prefeitura.

4. Vistoria da Vigilância Sanitária
Obrigatória para comércios de alimentos. Eles avaliam:

  • Condições de higiene
  • Estrutura física
  • Equipamentos
  • Armazenamento
  • Manipulação de carnes
  • Após a aprovação, é emitida a Licença Sanitária.


5. Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Eles verificam:

  • Extintores
  • Saídas de emergência
  • Instalações elétricas
  • Demais itens de segurança para o funcionamento da casa de carnes
    Após aprovação, é emitido o AVCB.

6. Licença Ambiental (quando aplicável)
Necessária em alguns estados em casos de:

  • Câmaras frigoríficas
  • Manipulação intensa de resíduos de origem animal
  • Descarte específico de subprodutos

Documentos mais exigidos


Do proprietário / empresa

  • CNPJ
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário
  • RG e CPF
  • Comprovante de endereço
  • Do imóvel

Contrato de locação ou escritura

  • IPTU atualizado
  • Planta do imóvel (quando exigido pelo Bombeiro ou Vigilância)
  • Para o Alvará de Funcionamento

Requerimento da prefeitura

  • Inscrição municipal
  • Comprovante de viabilidade aprovada
  • Para a Licença Sanitária

Manual de Boas Práticas (quando exigido)

  • Comprovante de potabilidade da água (se não é de rede pública)
  • Cadastro de responsável técnico (em algumas cidades: veterinário ou nutricionista)
  • Lista de equipamentos e layout do açougue
  • Certificado de dedetização atualizado
  • Para o AVCB – Corpo de Bombeiros

Projeto/medidas de prevenção contra incêndio

  • Fotos do estabelecimento
  • Certificados dos extintores
  • ART do responsável técnico (quando necessário)

 

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